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Biometria: TRE-BA convoca quase 3 milhões de eleitores a partir desta segunda (13/5)

Por  Tainara Figueiredo De ASCOM TRE-BA Revisão extraordinária deve ser concluída em todos os municípios participantes antes das Ele...


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quinta-feira, 31 de maio de 2018

FOTO: MISS DA XXXIV VAQUEJADA DE FORMOSA DO RIO PRETO/BA - 2018


FOTO: GUGU ARAGÃO NO MEIO DO POVÃO


VÍDEO: A FILA DE VEÍCULOS NÃO PARA DE CRESCER DEPOIS QUE CHEGOU GASOLINA NO POSTO ALE NA CIDADE DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA


CRECHE E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA LAURINDA ESTÁ ORGANIZANDO BAZAR BENEFICENTE É PRECISA DA SUA DOAÇÃO DE ROUPAS, CALÇADOS E ACESSÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DO MESMO NA CIDADE DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA

Por Luciano Guedes
Editor do DRP


A Creche e Escola Municipal Professora Maria Laurinda está organizando um BAZAR BENEFICENTE e precisa arrecadar roupas, calçados e acessórios para a realização do mesmo em breve na cidade de Santa Rita de Cássia - Bahia.

Se você tiver alguma doação, uma pessoa dessa unidade de ensino de educação infantil e pré-escola irá buscar, basta entrar em contato com Marinete 99971-8213, Silmara 99821-3727, Luane 99808-0699 ou José Soane 99816--4890 - DDD (77).

Você também pode entregar sua doação na sede da Creche e Escola Municipal Professora Maria Laurinda - localizada na Rua Anisio Barbosa Guedes, n° 378, Bairro Alto da Boa Vista, nessa Cidade do Vale do Rio Preto no Oeste Baiano.

VÍDEO: MELHORES MOMENTOS DA XXXIV VAQUEJADA DE FORMOSA DO RIO PRETO/BA


FOTOS: GASOLINA CHEGOU E UMA ENORME FILA DE VEÍCULOS SE FORMOU NO POSTO ALE NA CIDADE DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA




FOTO: GASOLINA ACABA DE CHEGAR NOS POSTOS ALE NA CIDADE DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA


NOVELA DA POLÍTICA SANTA-RITENSE: PROCESSO DO PREFEITO ROMUALDO NO TSE VOLTA A ENTRAR NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 5 DE JUNHO DE 2018

Por Luciano Guedes
Editor do DRP
Com foto e informação do Site do TSE 

Mais um capítulo da novela política de Santa Rita de Cássia - Bahia se escreve neste último dia do mês de maio de 2018.

Ministro Admar Gonzaga Neto
Relator do Processo do Prefeito Romualdo Rodrigues Setúbal no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltou a colocar na pauta de julgamento o processo do prefeito Romualdo Rodrigues Setúbal. A Corte havia o colocado na pauta do dia 29 deste mês; mas retirou e agora o processo se encontra na pauta de julgamento do dia 5 do próximo mês de junho - 53ª Sessão Ordinária Jurisdicional.

Não se sabe mais o que pensar do próximo capítulo dessa novela da política santa-ritense... O relator do processo no TSE, Ministro Admar Gonzaga Neto, votou favorável ao prefeito Romualdo. Agora será a vez dos demais Ministros votarem. Se nesse dia houver o julgamento e a maioria dos Ministros do Pleno do TSE seguir o voto do relator - não vendo DOLO nos atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito Romualdo no exercício do ano de 2011em sua segunda gestão na Prefeitura de Santa Rita de Cássia - o político será considerado FICHA LIMPA e poderá até concorrer a reeleição contra Zezo Aragão na Eleição 2020: A REVANCHE DE 2000!

Caso contrário, Romualdo Setúbal perderá os direitos políticos por 8 anos, o Presidente da Câmara Municipal deverá assumir o cargo até a realização de uma nova eleição para prefeito desse Município do Vale do Rio Preto no Oeste Baiano.

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quarta-feira, 30 de maio de 2018

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MURAL DO OESTE: COORDENADOR DO MOVIMENTO DA BA 351 VAI A ONU E DIVULGA LUTA PELA PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA

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VÍDEO: PAULYNHO PAIXÃO - O REI DO COLADINHO CONFIRMA SHOW NA CIDADE DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA - DIA 16 DE JUNHO DE 2018


Camarote CumbeMix movimenta economia e garante oportunidades de emprego em Euclides da Cunha

Por Pietro Raña
Da PIPA Comunicação Integrada


A cidade de Euclides da Cunha atrai todos os anos um grande público devido ao seu tradicional São João, o “Arraiá do Cumbe”. Este ano, com mais um espaço para a diversão dos amantes do forró, o Camarote CumbeMix pretende aquecer a economia e fortalecer o turismo da região. São oportunidades de empregos diretos e indiretos para a montagem das estruturas, produção e divulgação.

De acordo com a gestão municipal, mais de 90% das vagas já estão ocupadas ou reservadas no setor hoteleiro de Euclides da Cunha. Além de atrair mais visitantes, encantados pelo glamour de um espaço vip, o Camarote CumbeMix também  será responsável pela geração de renda para mais de 800 pessoas. Das oportunidades geradas, 70% são exclusivamente voltadas para a população local e da região vizinha.

O município ocupa grande destaque no calendário dos festejos juninos da Bahia e é um dos locais mais procurados para época. Para o ano de 2018, a expectativa é de que o público seja ainda maior, ultrapassando as médias anteriores, quando a cidade recebia em torno de 50 mil pessoas por noite de festa.

O Arraiá do Cumbe ocorre entre os dias 22 e 25 de junho – mesmo período de estreia do Camarote CumbeMix. Entre as atrações confirmadas para o palco na praça, estão Aviões do Forró, Jonas Esticado, Limão com Mel, Saia Rodada, Danniel Vieira, Gatinha Manhosa, Forró do Tico, Alcymar Monteiro, Kart Love, entre muitas outras atrações. Dentro do camarote, se apresentam Léo Santana, Banda Calcinha Preta, Lincoln Sena & Banda Duas Medidas, Devinho Novaes, entre outros grandes nomes da música baiana.



Serviço:

Camarote CumbeMix

Praça de eventos de Euclides da Cunha, Bahia

De 22 a 25 de junho, a partir das 17 horas

Valores:

Dia 22 (Show Léo Santana) - R$ 170

Dia 23 (Shows Calcinha Preta e Banda X10) - R$ 160

Dia 24 (Shows Lincoln Sena & Banda Duas Medidas e Nildo É Show) - R$ 150

Dia 25 (Show Devinho Novaes) - R$ 150

Em todos os dias, além das atrações acima, se apresentam ainda Dj George Ferreira e Gabriel Levy (Isqueminha)

Passaporte para os 4 dias R$ 567,00

Postos de venda disponíveis no www.camarotecumbemix.com.br



Pontos de venda:



Euclides da Cunha

LOJA OFICIAL CAMAROTE CUMBEMIX
Pça. Duque de Caxias - Euclides da Cunha -BA
TEL: (71) 99606-3851

Salvador:

Line Bilheteria

Lojas do Pida

Balcão de Ingressos



Feira de Santana:

Central Mix



Cicero Dantas

Local: Radio Regional

Local: Mercado Paloma – (75) 9 9907-2193



Ribeira do Pombal:

Local: Supermercado Leal – (75) 3276-1953

Local: Luiz De Mussula – (75) 9 9946-7866

Local: Central Celulares (75) 9 9999-9401



Banzaê:

Local: Bar do Acácio (75) 9 9934-6349

Local: Comercial Moraes – (75) 9 9943-9128



Cipó:

Local: Day – (75) 9 8170-5893

Local: Radio Milenium



Tucano:

Local: Tucano Fm

Local: Bruna – (75) 9 9712-2365



Caldas do Jorro:

Local: Sorveteria Soleka



Algodões:

Local: Lindy – (75) 9 9947-3320



Quijingue:

Local: Josefa do Atrativo Cosmética – (75) 9 9976-8555

Local: JC turismo – (75) 9 9953-6658



Aribicé:

Local: Vaninha – (75) 9 9976-6615



Monte Santo:

Local: Lanchonete do Amaral – (75) 3276-1540

Local: Fausto França (75) 9 9963-1961



Informações Gerais: 71 99606-3851

JET SKI: 31º BRAZILIAN DE JET SPORTS CHAMPIONSHIP: ROGÉRIO SCHRÖDER ESTREIA EM BOA ESPERANÇA (MG)

Por ROF – Renato Fabretti – Mtb 16051 - Fone (35) 3534-2003 - Celular (35) 99181-5725 - e-mail: rfabreti@terra.com.br
Com foto de Fernando Bonilha

O gaúcho, que estava afastado da modalidade, retornou no ano passado e participará do evento na Represa de Furnas, de 14 a 17 de junho. 

Os pilotos vêm se preparando para as disputas da SUPER ETAPA DO 31º BRAZILIAN JET SPORTS CHAMPIONSHIP

Depois de 21 anos, o gaúcho Rogério Schröder, volta para disputa da SUPER ETAPA DO 31º BRAZILIAN JET SPORTS CHAMPIONSHIP – WORLD QUALIFYING – 2018. O piloto de Porto Alegre competirá pela primeira vez na Represa de Furnas, em Boa Esperança, no Sul de Minas Gerais. As disputas serão realizadas de 14 a 17 de junho, reunindo competidores de vários Estados e convidados internacionais. O evento também definirá os pilotos com direito às vagas no Campeonato Mundial, que acontecerá de 1º a 8 de outubro, em Lake Havasu, no Arizona (EUA).

Schröder disputou o Brasileiro pela última vez, em 1997 depois parou e retornou às competições no ano passado. Nessa temporada participou da primeira etapa do Campeonato Gaúcho e terminou em segundo lugar. Agora competirá pela primeira vez em Boa Esperança. “Pelas informações que tenho, sei que a Represa de Furnas tem as condições ideais para a competição e também que o público comparece em grande número e incentiva os pilotos”, acrescentou.

Em relação a preparação, o gaúcho informou que vem treinando semanalmente tanto a parte técnica, quanto fisicamente. “Temos uma marina de jets aqui em Porto Alegre, onde o pessoal se reúne e treina. Vou competir com equipamento Yamaha modelos Super Jet 700 e VXR 1800 e tentar fazer o melhor”, destacou Schröder.

Na SUPER ETAPA DO 31º BRAZILIAN JET SPORTS CHAMPIONSHIP – WORLD QUALIFYING 2018, Rogério Schröder competirá nas categorias Ski Aspirado Stock 2 tempos e Master Supercourse Turbo GP.

O presidente da Associação Brasileira de Jet Ski ­ BJSA, Luiz Marcelo Teixeira (Pardal) informou que com o adiamento do evento deste ano e outros eventos de sua agenda, não mais poderemos contar com a presença do Presidente da IJSBA, International Jet Sports Boating Association, Mr. Scott Frazier. Com certeza ele ficaria impressionado com o estágio e o alto nível das competições e dos pilotos brasileiros e da América do Sul.

A SUPER ETAPA DO 31º BRAZILIAN JET SPORTS CHAMPIONSHIP – WORLD QUALIFYING 2018 é uma realização da BJSA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI, com homologação da IJSBA – INTERNATIONAL JET SPORTS BOATING ASSOCIATION. Produção - CPM7 FULL PROMOTION. Apoio oficial - PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E TURISMO, CÂMARA MUNICIPAL, CEMIG e GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Apoio esportivo: NATURAL RACING, YAMAHA MOTORS DO BRASIL, JETCO, LOGIGO ARIELTEK, SAFE WAVE, RADICAL JET WORLD, GLOBOJET RACING, USINA DO JET, FULLPOWER ENERGY. Apoio Cultural: GHB COMUNICAÇÃO VISUAL. Revista oficial: BOAT SHOPPING.

O evento contará com a supervisão da MARINHA DO BRASIL e CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, além da Polí­cia Militar do Estado de Minas Gerais e Guarda Municipal de Boa Esperança.

Maiores informações no https://www.facebook.com/bjsaoficial/?fref=ts

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terça-feira, 29 de maio de 2018

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CORREIO DO OESTE: FORMOSA DO RIO PRETO: VAQUEJADA SE CONSOLIDA ENTRE OS GRANDES EVENTOS DE ENTRETENIMENTO DA REGIÃO

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CORREIO DO OESTE: MANSIDÃO: 12 E 13 DE JUNHO-FESTEJOS DE AROEIRAS 2018

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CORREIO DO OESTE: MANSIDÃO: PREFEITO NEY BORGES COBRA MAIS RECURSOS PARA O MUNICÍPIO, DURANTE MARCHA DOS PREFEITOS EM BRASÍLIA

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MURAL DO OESTE: UMOB E CONSID REALIZAM ASSEMBLEIA EM FORMOSA DO RIO PRETO

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Euclides da Cunha terá alvorada musical com Danniel Vieira nesse São João

Por Pietro Raña
Da PIPA Comunicação Integrada


Uma das grandes novidades do Arraiá do Cumbe 2018, será a alvorada musical comandada pelo cantor Danniel Vieira, no dia 22 de junho. O show do Gordinho começará no Forródromo de Euclides da Cunha, a partir das 05 horas da manhã e irá até o início do jogo do Brasil, às 09. “É sempre um prazer tocar para o público de Euclides da Cunha. Já é um namoro de alguns anos, e esse ano será ainda mais especial. Quero todo mundo junto comigo nessa alvorada, que será linda e cheia de música e animação”, antecipa o cantor. Com essa inovação, os festejos no município entram mais uma vez como os mais procurados e de mais destaque no interior baiano. O ‘Arraiá do Cumbe’ acontece entre os dias 22 e 25 de junho, e vem com uma grade de atrações de tirar o fôlego! Entre as confirmadas, além do cantor Danniel Vieira, estão: Aviões do Forró, Limão com Mel, Kart Love, Saia Rodada, Jonas Esticado, Forró do Tico, Alcymar Monteiro, Gatinha Manhosa e muitas outras.

Full Commerce: Bahia é pioneira nas regiões Norte-Nordeste

Por Christiane Midlej
Da PIPA Comunicação Integrada


O e-commerce, ou comércio eletrônico, é um modelo de comércio que utiliza como base plataformas eletrônicas, como computadores, smartphones, tablets, entre outros. Basicamente, trata-se de todo tipo de comercialização de bens comerciais através da internet e dispositivos eletrônicos. Nos Estados Unidos, tradicionalmente, mais de 50% das empresas terceirizam suas operações de e-commerce em um modelo full commerce. Plataforma, operações e marketing digital são integrados numa estrutura completa que planeja, cria, executa e faz gestão da sua operação de e-commerce. No Brasil, a região Sudeste já está bastante avançada nessa formatação de negócio. Já no Norte e Nordeste, ainda está no começo, mas a empresa baiana MLX Web deu o pontapé inicial e é pioneira nessas regiões. O varejo online vem movimentando a economia brasileira, e a perspectiva em 2018 é de 22% de crescimento nas vendas. “O maior problema, é que a falta de conhecimento referente à manutenção da empresa, faz com que grande parte delas deixem de existir no primeiro ano”, explica Leonardo Albertazzi, CEO da MLX Web. O modelo full commerce acontece quando o varejista terceiriza toda parte de consultoria, planejamento, criação, operação, gestão, segurança digital, meios de pagamento e análises de resultados do comércio eletrônico do seu negócio. O método possibilita uma visão holística de todo o cenário, fazendo com que, através dos instrumentos disponíveis e adequados, sejam adotadas as melhores práticas, direcionando todo o funcionamento para soluções ágeis e inteligentes, assim como auxilia a comunicação entre empresa e mercado. A implementação do modelo garante que os custos sejam reduzidos e as vendas aumentem. “Na nossa empresa, realizamos todos os trabalhos críticos de uma loja virtual, iniciando pela pesquisa e concepção do negócio, planejamento de marketing, englobando toda a tecnologia (plataforma de e-commerce, ferramenta de busca, e-mail marketing e gateway de pagamentos), operacionalizando o fulfillment (armazenagem, separação, conferência e expedição) e concluindo com o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) para manter a excelência no atendimento ao consumidor. É possível encontrar tudo em um só fornecedor”, diz Maurício de Andrade, COO da MLX Web. A grande vantagem de um full commerce está no compartilhamento do risco, pelo sucesso do trabalho, ganhando comissão sobre as vendas. Por exemplo, a agência opera o canal de e-commerce do varejista e é remunerada pelo sucesso das vendas, através de um comissionamento. Como o risco é compartilhado, em caso de campanhas que não atingem a meta, não há necessidade de desembolsos extras por parte do varejista, e no caso do sucesso, os ‘louros’ são compartilhados também. De acordo com o diretor executivo da empresa, é justamente o compartilhamento dos riscos que torna o full commerce verdadeiramente atrativo, tanto para o varejista quanto para a agência, que terá que se esforçar para lucrar. “Estudamos o dia a dia da loja virtual, o comportamento dos consumidores, abandonos, etc. Desenvolvemos estratégias para aumentar a conversão. Afinal, quanto mais vendermos, mais ganharemos. Ou seja, todas as ações realizadas pelo full commerce são focadas em vendas para ter como resultado o ganha-ganha”, reforça o CEO Leonardo.

Bahia Farm Show mantém tradicional Fórum do Canal Rural nesta terça-feira (29), a partir das 14h

Por Nádia Borges
Da Araticum Comunicação


Apesar do adiamento da Bahia Farm Show 2018, que será realizada na próxima semana, entre os dias 05 e 09 de junho, a organização do evento definiu por manter o Fórum do Canal Rural para hoje, terça-feira (29), a partir das 14h. O tradicional evento que integra a programação oficial da feira trará o tema “O papel do agricultor na preservação do cerrado”, e contará com a presença do chefe-geral da Embrapa Monitoramento de Satélite, Evaristo Eduardo de Miranda. Também participam do Fórum, os presidentes da Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) e da Bahia Farm Show, Celestino Zanella, e da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Júlio Cézar Busato.


O adiantamento de uma das maiores feiras agrícolas do Brasil foi anunciado no início da tarde desta segunda-feira (28), diante do prolongamento da greve nacional dos caminhoneiros, que entrou no seu oitavo dia. Segundo a organização, a medida foi tomada juntamente com os expositores, e visa garantir o bom funcionamento do Complexo Bahia Farm Show, o conforto e segurança dos expositores, palestrantes e público em geral. Alterações na grade da programação oficial de palestras e debates da Bahia Farm Show 2018, assim como de qualquer evento realizado na feira serão divulgadas em breve.

A Bahia Farm Show é realizada pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), com o apoio da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Associação dos Revendedores de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Oeste da Bahia Ltda (Assomiba), Fundação Bahia e Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães.

Araticum 28/05/2018

SERVIÇO:

Bahia Farm Show 2018

Data: 05 a 09 de junho

Local: Complexo Bahia Farm Show: BA 020/242, km 535 - Luís Eduardo Magalhães – Bahia

www.bahiafarmshow.com.br

INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA:

Hebert Regis – (77) 99978 0913 ou hebert@araticum.jor.br
Nádia Borges – (77) 99115 8050 ou nadia@araticum.jor.br

Ju Moraes lança ‘Chegue Chegando’, nova música de trabalho

Por Christiane Midlej
Da PIPA Comunicação Integrada


A cantora Ju Moraes acaba de lançar sua nova música de trabalho, “Chegue Chegando”, que faz parte do EP “Samba Reggae e Outras Vibes. O novo single da cantora e compositora baiano, é uma composição de Mikael Mutti, e fala sobre a pessoa “chegar chegando”, com um sorriso de verdade no rosto, devagar, sem correria, deixando a vibe movimentar o corpo. “A letra dessa nova canção fala sobre diversidade, ritmo, samba e Brasil. Sobre as pessoas serem mais soltas, independentes e livres das amarras, respeitando sempre o outro e suas escolhas”, comenta Ju. A canção tem produção musical de Marcos Sena, e arranjos coletivos de Pedrinho Fonseca, Marcos Sena e da própria Ju Moraes. Por conta do lançamento, nesta quarta, dia 30 de maio, a cantora fará um show especial, na Commons, no Rio Vermelho, somente para imprensa, trade do entretenimento e convidados pessoais. Esse lançamento inicia uma sequência de shows que irão ocorrer durante todo o ano, em celebração aos singles do novo EP. “Sempre, nesses lançamentos, teremos participações especiais. A primeira será a cantora Renata Bastos. Espero que todo mundo vicie nessa minha nova canção! Com certeza, esse lançamento já dá indicações de que muitas misturas irão acontecer até o final de 2018!”, contou. Para conhecer a nova música, basta acessar: https://goo.gl/QCnvdM.


TSE RETIRA DA PAUTA PROCESSO DO PREFEITO ROMUALDO - FICA SEM PREVISÃO DE DATA O CAPÍTULO FINAL DA NOVELA POLÍTICA DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA

Por Luciano Guedes 
Editor do DRP

Vaqueiro Mano Walter entre os prefeitos Termosires Neto e Romualdo Setúbal na XXXIV Vaquejada de Formosa do Rio Preto - Bahia

A novela da política de Santa Rita de Cássia - Bahia apresenta mais um capítulo neste dia 29 de maio de 2018. O personagem principal dessa novela é o político Romualdo Rodrigues Setúbal. Ele vem enfrentando uma grande batalha na Justiça Eleitoral desde a última eleição municipal no ano 2016 - em que foi candidato a prefeito de Santa Rita de Cássia pela quinta vez consecutiva e pelo mesmo Partido Progressista (PP) - eleito três vezes.

Foram inúmeras derrotas no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) na luta pelo registro de sua candidatura - barrada por irregularidades apontadas no parecer do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), recomendando à Câmara Municipal a reprovação das contas do ano 2011 da sua segunda gestão.

A Corte baiana de contas apontou irregularidades como a realização de despesa com pessoal em percentual excedente ao limite definido em lei no percentual de 1 ,33%; obtenção de valor irrisório na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do Município de Santa Rita de Cássia; e ausência de cobrança de multas e ressarcimentos.

A Câmara Municipal de Santa Rita de Cássia votou pela rejeição das contas - com isso, o político ficou inelegível por 8 anos pela Lei da Ficha Limpa.

Romualdo conseguiu ser candidato com uma liminar expedida pelo Juiz da 97a Zona da Justiça Eleitoral. Essa liminar foi derrubada no TRE/BA em plena campanha eleitoral. Assim mesmo o HOMEM DA BARCA - com é conhecido Romualdo - venceu a eleição e assumiu o comando da Prefeitura de Santa Rita com uma outra liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - no apagar das luzes do ano 2016.

A partir de 1° de janeiro de 2017 o Município passou a ser administrado pelo GOVERNO DO TRABALHO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA - gestão em que o prefeito Romualdo vem realizando algumas obras e prometendo realizar mais; mas vem sendo criticado pelo atraso de pagamento de funcionários terceirizados por empresa contratada pela Prefeitura. Isso vem causando muitas reclamações e acaba manchando o currículo do político considerado ser bom pagador nas suas duas gestões anteriores. Já nesta terceira gestão os atrasos permanecem prejudicando a imagem do prefeito Romualdo que recebeu uma boa notícia do seu processo no TSE.

O Ministro Admar Gonzaga - relator do processo no TSE, apresentou, em 19 de março de 2018, um parecer favorável ao prefeito Romualdo. O Ministro disse que apesar das irregularidades, não houve DOLO por parte do gestor, isto é, não houve má fé de Romualdo. Parecia que havia chegado ao fim da novela. No entanto, o eleitorado santa-ritense foi surpreendido com a notícia de que o processo estava na pauta deste dia 29 - na 53ª Sessão Ordinária Jurisdicional.

Apesar do voto favorável do relator, o processo precisa ser julgado por todos os Ministros do TSE para se chegar ao fim dessa novela que não tem prazo para terminar; pois o TSE o retirou da pauta e segue sem data o capítulo final da Novela Política desse Município do Vale do Rio Preto no Oeste Baiano.


PROCESSO DA NOVELA POLÍTICA DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA

Fonte: http://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pautas-de-julgamento

PROCESSO : RESPE Nº 0000056-30.2016.6.05.0097 - Recurso Especial Eleitoral UF: BA
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO: SANTA RITA DE CÁSSIA - BA N.° Origem:
PROTOCOLO: 56302017 - 02/08/2017 18:36
RECORRENTE: ROMUALDO RODRIGUES SETÚBAL
ADVOGADO: ADEMIR ISMERIM MEDINA
ADVOGADO: SÁVIO MAHMED QASEM MENIN
ADVOGADO: LILIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES
ADVOGADO: MÁRCIO LUIZ SILVA
ADVOGADO: SIDNEY SÁ DAS NEVES
ADVOGADA: GLÁUCIA ALVES CORREIA
RECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC) - MUNICIPAL
ADVOGADO: TIAGO LEAL AYRES
ADVOGADO: CIRO ROCHA SOARES
ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO
ADVOGADO: AFONSO ASSIS RIBEIRO
ADVOGADO: GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER
ADVOGADO: ANTÔNIO PEDRO MACHADO
RELATOR(A): MINISTRO ADMAR GONZAGA NETO
ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargos - Cargo - Prefeito
LOCALIZAÇÃO: ASPLEN-ASSESSORIA DE PLENÁRIO
FASE ATUAL: 24/05/2018 12:32-Pauta de Julgamento nº 53/2018 publicada em 24/05/2018.


 Andamento   Distribuição   Despachos   Decisão   Petições   Todos
Andamentos
Seção Data e Hora Andamento
ASPLEN 24/05/2018 12:32 Pauta de Julgamento nº 53/2018 publicada em 24/05/2018.
ASPLEN 23/05/2018 19:38 Aguardando publicação da pauta de julgamento no DJE. Remetida nesta data.
ASPLEN 23/05/2018 16:02 Incluso na Pauta de Julgamento nº 53/2018 . .
ASPLEN 21/05/2018 10:44 Recebimento
GAB-AG 19/05/2018 12:25 Remessa para ASPLEN.
GAB-AG 19/05/2018 12:25 Para publicação de pauta e para julgamento
GAB-AG 20/04/2018 17:07 Recebimento
CPRO 20/04/2018 15:17 Remessa
CPRO 20/04/2018 15:17 Conclusão.
CPRO 20/04/2018 12:11 Informação : Certifico, em cumprimento à Portaria TSE nº 93, de 6 de fevereiro de 2017, que foram exaradas decisões no processo eletrônico AC 0602919-45.2016.6.00.0000, em 30.12.2016, 01.02.2017 e 19.03.2018.
CPRO 20/04/2018 12:06 Cancelamento da conclusão
CPRO 20/04/2018 12:03 Conclusão.
CPRO 20/04/2018 12:03 Remessa
CPRO 20/04/2018 12:03 Decurso de prazo para Recurso em 18/04/2018 para Ministério Público Eleitoral
CPRO 20/04/2018 11:26 Autos devolvidos
CPRO 12/04/2018 12:45 Entrega em carga/vista (Ministério Público Eleitoral: )
CPRO 12/04/2018 12:44 Juntada de contrarrazões (protocolo n. 2.298/2018) Interessado: ROMUALDO RODRIGUES SETÚBAL; SIDNEY SA DAS NEVES
CPRO 06/04/2018 08:15 Publicação em 06/04/2018 Diário de justiça eletrônico Pag. 23-24. Intimação de 05/04/2018
CPRO 06/04/2018 08:15 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 05/04/2018 Diário de justiça eletrônico Pag. 23-24. Intimação de 05/04/2018
CPRO 05/04/2018 10:01 Encaminhamento para publicação
CPRO 05/04/2018 10:01 Ato ordinatório

CPRO 05/04/2018 08:57 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 04/04/2018 Diário de justiça eletrônico Pag. 90. Intimação de 03/04/2018
CPRO 05/04/2018 08:57 Publicação em 05/04/2018 Diário de justiça eletrônico Pag. 90. Intimação de 03/04/2018
CPRO 04/04/2018 16:49 Encaminhamento para publicação
CPRO 03/04/2018 17:32 Recebimento
CPADI 03/04/2018 17:11 Remessa para CPRO.
CPADI 03/04/2018 17:11 Autos encaminhados .
CPADI 03/04/2018 17:09 Montagem atualizada
CPADI 03/04/2018 16:39 Enviado para Montagem
CPADI 03/04/2018 16:13 Alteração do ato ordinatório

CPADI 03/04/2018 14:49 Ato ordinatório
CPADI 27/03/2018 18:18 Recebimento
CPRO 27/03/2018 14:48 Para providências: atualizar autuação, conforme substabelecimento de fls.768/769. Após, retornar à CPRO para publicação
CPRO 27/03/2018 14:48 Remessa para CPADI.
CPRO 27/03/2018 14:46 Alteração do ato ordinatório

CPRO 27/03/2018 14:45 Informação : Desconsiderar o andamento anterior
CPRO 27/03/2018 13:16 Encaminhamento para publicação
CPRO 27/03/2018 13:16 Ato ordinatório
CPRO 27/03/2018 13:04 Juntada de requerimento (protocolo n. 1.944/2018) Interessado: ANTÔNIO PEDRO MACHADO; PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
CPRO 27/03/2018 12:58 Interposto Agravo Regimental (Protocolo: 1.940/2018 de 26/03/2018 18:17:45). Pelo Partido Trabalhista Cristão - PTC / Municipal
CPRO 21/03/2018 08:05 Publicação em 21/03/2018 Diário de justiça eletrônico Pag. 74-87. Decisão Monocrática de 19/03/2018
CPRO 21/03/2018 08:05 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 20/03/2018 Diário de justiça eletrônico Pag. 74-87. Decisão Monocrática de 19/03/2018
CPRO 20/03/2018 14:45 Encaminhamento para publicação
CPRO 19/03/2018 19:13 Recebimento
GAB-AG 19/03/2018 18:38 Remessa para CPRO.
GAB-AG 19/03/2018 18:38 Com decisão .
GAB-AG 19/03/2018 18:38 Registrado(a) Decisão Monocrática no(a) REspe Nº 56-30.2016.6.05.0097 em 19/03/2018. Com decisão provimento ao recurso especial interposto por Romualdo Rodrigues Setúbal, bem como julgado procedente a ação cautelar por ele intentada..

GAB-AG 04/12/2017 18:59 Recebimento
ASPLEN 04/12/2017 18:56 Remessa para GAB-AG.
ASPLEN 04/12/2017 18:56 Autos devolvidos por solicitação.
ASPLEN 04/12/2017 14:24 Pauta de Julgamento nº 153/2017 publicada em 04/12/2017.
ASPLEN 01/12/2017 17:22 Aguardando publicação da pauta de julgamento no DJE. Remetida nesta data.
ASPLEN 01/12/2017 16:47 Incluso na Pauta de Julgamento nº 153/2017 . .
ASPLEN 27/11/2017 14:58 Pauta de Julgamento nº 150/2017 publicada em 27/11/2017.
ASPLEN 24/11/2017 17:12 Aguardando publicação da pauta de julgamento no DJE. Remetida nesta data.
ASPLEN 24/11/2017 14:58 Incluso na Pauta de Julgamento nº 150/2017 . .
ASPLEN 23/11/2017 10:46 Recebimento
GAB-AG 23/11/2017 08:39 Para publicação de pauta e para julgamento
GAB-AG 23/11/2017 08:39 Remessa para ASPLEN.
GAB-AG 22/11/2017 14:23 Recebimento
CPRO 21/11/2017 19:17 Conclusão.
CPRO 21/11/2017 19:17 Remessa
CPRO 20/11/2017 17:11 Recebimento
CPRO 17/11/2017 16:58 Entrega em carga/vista (Advogado do Processo: GLÁUCIA ALVES CORREIA)
CPRO 17/11/2017 16:58 Cancelada a carga/vista
CPRO 17/11/2017 16:54 Entrega em carga/vista (Advogado do Processo: GLÁUCIA ALVES CORREIA) Para Cópia
CPRO 17/11/2017 07:46 Publicação em 17/11/2017 Diário de justiça eletrônico Pag. 35. Despacho de 13/11/2017
CPRO 17/11/2017 07:46 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 16/11/2017 Diário de justiça eletrônico Pag. 35. Despacho de 13/11/2017
CPRO 16/11/2017 15:24 Encaminhamento para publicação
CPRO 14/11/2017 16:41 Recebimento
GAB-AG 14/11/2017 16:14 Com despacho .
GAB-AG 14/11/2017 16:14 Remessa para CPRO.
GAB-AG 14/11/2017 16:11 Registrado(a) Despacho no(a) REspe Nº 56-30.2016.6.05.0097 em 13/11/2017. Com despacho

GAB-AG 10/11/2017 17:32 Recebimento
CPADI 10/11/2017 17:28 Remessa
CPADI 10/11/2017 17:28 Conclusão.
CPADI 10/11/2017 17:27 Montagem atualizada
CPADI 10/11/2017 17:18 Enviado para Montagem
CPADI 10/11/2017 17:11 Enviado para Montagem
CPADI 10/11/2017 11:48 Recebimento
CPRO 09/11/2017 17:21 Remessa para CPADI.
CPRO 09/11/2017 17:21 Para providências: atualizar autuação conforme substabelecimento de folha 704. Após enviar a ASPLEN.
CPRO 09/11/2017 17:19 Juntada de requerimento (protocolo n. 8.836/2017) Interessado: AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO; PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
CPRO 09/11/2017 16:48 Recebimento
ASPLEN 09/11/2017 16:02 Remessa para CPRO.
ASPLEN 09/11/2017 16:02 Autos encaminhados por solicitação.
ASPLEN 07/11/2017 17:17 Recebimento
GAB-AG 07/11/2017 17:09 Remessa para ASPLEN.
GAB-AG 07/11/2017 17:09 Para publicação de pauta e para julgamento
GAB-AG 18/10/2017 11:38 Cancelado o envio para ASPLEN
GAB-AG 17/10/2017 18:00 Para publicação de pauta e julgamento
GAB-AG 17/10/2017 18:00 Remessa para ASPLEN.
GAB-AG 29/09/2017 18:02 Recebimento
CPRO 29/09/2017 17:47 Conclusão.
CPRO 29/09/2017 17:47 Remessa
CPRO 29/09/2017 17:16 Recebimento
CPRO 29/09/2017 15:23 Entrega em carga/vista (Advogado do Processo: GLÁUCIA ALVES CORREIA) Para Cópia
CPRO 29/09/2017 15:14 Recebimento
GAB-AG 29/09/2017 15:07 Autos encaminhados para cópias .
GAB-AG 29/09/2017 15:07 Remessa para CPRO.
GAB-AG 28/09/2017 19:31 Recebimento
CPRO 28/09/2017 17:24 Conclusão.
CPRO 28/09/2017 17:24 Remessa
CPRO 28/09/2017 17:23 Juntada de requerimento (protocolo n. 7.640/2017) Interessado: GLÁUCIA ALVES CORREIA; ROMUALDO RODRIGUES SETÚBAL
CPRO 28/09/2017 16:45 Recebimento
GAB-AG 28/09/2017 16:41 Remessa para CPRO.
GAB-AG 28/09/2017 16:41 Para juntada .
GAB-AG 21/09/2017 18:33 Recebimento
CPRO 21/09/2017 11:25 Conclusão.
CPRO 21/09/2017 11:25 Remessa
CPRO 15/09/2017 08:08 Publicação em 15/09/2017 Diário de justiça eletrônico Pag. 35-36. Despacho de 13/09/2017
CPRO 15/09/2017 08:08 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 14/09/2017 Diário de justiça eletrônico Pag. 35-36. Despacho de 13/09/2017
CPRO 14/09/2017 13:59 Encaminhamento para publicação
CPRO 13/09/2017 19:07 Recebimento
GAB-AG 13/09/2017 18:41 Com despacho .
GAB-AG 13/09/2017 18:41 Remessa para CPRO.
GAB-AG 13/09/2017 18:28 Registrado(a) Despacho no(a) REspe Nº 56-30.2016.6.05.0097 em 13/09/2017. Determina citação/intimação/notificação

GAB-AG 04/09/2017 18:29 Recebimento
CPRO 04/09/2017 17:50 Conclusão.
CPRO 04/09/2017 17:50 Remessa
CPRO 04/09/2017 17:26 Recebimento
CPADI 04/09/2017 17:17 Remessa para CPRO.
CPADI 04/09/2017 17:17 Autos encaminhados .
CPADI 04/09/2017 17:17 Montagem atualizada
CPADI 04/09/2017 16:57 Enviado para Montagem
CPADI 04/09/2017 13:17 Recebimento
CPRO 01/09/2017 18:26 Remessa para CPADI.
CPRO 01/09/2017 18:26 Para providências: Atualizar autuação conforme substabelecimento de folha 689. Após, retornar à CPRO
CPRO 01/09/2017 18:07 Recebimento
CPRO 01/09/2017 16:10 Entrega em carga/vista (OUTROS: Itiel Felix Lima) Para Cópia.
CPRO 01/09/2017 16:10 Cancelado o envio para CPADI
CPRO 01/09/2017 15:08 Para providências: Atualizar autuação conforme substabelecimento de folha 689. Após, retornar à CPRO.
CPRO 01/09/2017 15:08 Remessa para CPADI.
CPRO 01/09/2017 15:07 Juntada de requerimento (protocolo n. 6.153/2017) Interessado: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC) - MUNICIPAL; THIAGO FERNANDES BOVERIO
CPRO 01/09/2017 09:01 Juntada de parecer do MPE
CPRO 31/08/2017 15:43 Autos devolvidos
CPADI 14/08/2017 11:58 Entrega em carga/vista (Ministério Público Eleitoral: )
CPADI 09/08/2017 14:26 Montagem concluída
CPADI 08/08/2017 15:50 Enviado para Montagem
CPADI 07/08/2017 18:49 Autos encaminhados para revisão.
CPADI 07/08/2017 18:40 Liberação da distribuição. De ordem em 07/08/2017 MINISTRO ADMAR GONZAGA
CPADI 07/08/2017 16:38 Autuado - REspe nº 56-30.2016.6.05.0097
CPADI 07/08/2017 16:28 Recebimento
SEPROM 04/08/2017 17:43 Encaminhado para CPADI
SEPROM 04/08/2017 17:43 Documento registrado
SEPROM 02/08/2017 18:36 Protocolado
Distribuição/Redistribuição
Data Tipo Relator Justificativa
07/08/2017 às 18:40 Distribuição de Ordem ADMAR GONZAGA Art. 16, § 6º, do RITSE - AC nº 0602919-45.2016.6.00.0000 - PJe
Despacho
Intimação em 05/04/2018 - RESPE Nº 5630 Daniel Vasconcelos Borges Netto
Publicado em 06/04/2018 no Diário de justiça eletrônico, página 23-24
Fica intimado o Agravado, por seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões ao AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 56-30.2016.6.05.0097, no prazo de 3 (três) dias.

Daniel Vasconcelos Borges Netto

Coordenador de Processamento

Intimação em 03/04/2018 - RESPE Nº 5630 BRUNEY GUIMARÃES BRUM
Publicado em 05/04/2018 no Diário de justiça eletrônico, página 90
Ao(s) 3 de abril de 2018, certifico que, em decorrência da atualização certificada às fls. 770, procedi à exclusão do seguinte advogado:



RECORRIDO(S):PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC) - MUNICIPAL

ADVOGADO(S): THIAGO FERNANDES BOVERIO - OAB: 22.432/DF



Certifico ainda que inseri o seguinte advogado:



RECORRIDO(S):PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC) - MUNICIPAL

ADVOGADO(S): ANTÔNIO PEDRO MACHADO - OAB: 52.908/DF



JANSEN WEMERSON DE SOUSA MUNIZ

Seção de Autuação e Distribuição - SEADI



Intimação em 27/03/2018 - RESPE Nº 5630 Daniel Vasconcelos Borges Netto
.
Decisão Monocrática em 19/03/2018 - RESPE Nº 5630 Ministro ADMAR GONZAGA  Arquivo referente ao despacho
Publicado em 21/03/2018 no Diário de justiça eletrônico, página 74-87




RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 56-30.2016.6.05.0097 - CLASSE 32 - SANTA RITA DE CÁSSIA - BAHIA



Relator: Ministro Admar Gonzaga

Recorrente: Romualdo Rodrigues Setúbal

Advogados: Sidney Sá das Neves - OAB: 33683/DF e outros

Recorrido: Partido Trabalhista Cristão (PTC) - Municipal

Advogados: Tiago Leal Ayres - OAB 22219/BA e outros



AÇÃO CAUTELAR Nº 0602919-45.2016.6.00.0000 - CLASSE 12061 - SANTA RITA DE CÁSSIA - BAHIA (Processo eletrônico)



Relator: Ministro Admar Gonzaga

Autor: Romualdo Rodrigues Setúbal

Advogados: Sidney Sá das Neves - OAB: 33683/DF e outros

Réu: Partido Trabalhista Cristão

Advogados: Tiago Leal Ayres - OAB 22219/BA e outros

DECISÃO

Romualdo Rodrigues Setúbal interpôs recurso especial (fls. 474-502) em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (fls. 341-342) que, por unanimidade, acolheu a preliminar de ilegitimidade em relação aos partidos PT, PSL, PTN, PR, PPS, PRTB, PSDB, PSD e SD, a rejeitou em relação ao PTC e, no mérito, deu provimento a recurso eleitoral e reformou a sentença do Juízo da 97ª Zona Eleitoral daquele Estado, para julgar procedente a impugnação e indeferir o seu registro de candidatura ao cargo de Prefeito no Município de Santa Rita de Cássia/BA no pleito de 2016, por vislumbrar configurada a causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90.

O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 341):

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. ANTERIOR EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2011. CONTAS ANUAIS REJEITADAS PELO TCM E PELA CÂMARA DE VEREADORES. PROVIMENTO LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO RRC. POSTERIOR OBTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REVALIDANDO O DECRETO QUE REJEITOU AS CONTAS. FATO NOVO OCORRIDO APÓS O DEFERIMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ATRAIR A INELEGIBILIDADE. DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COMPETENTE. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1°, INCISO I, ALÍNEA G DA LC N° 64/90. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. REGISTRO INDEFERIDO.

Preliminar de ilegitimidade ad causam dos partidos coligados.

Considerando o disposto no art. 6º, § 4º da Lei das Eleições, segundo o qual partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, é de se acolher a preliminar em relação aos partidos que estão coligados, rejeitando-a em relação à agremiação que não integra qualquer coligação para o pleito que se avizinha.

Mérito.

1. O TSE já assentou o entendimento de que "as inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa".

2. Isto posto, se após o deferimento do pedido de registro foi reformada a decisão que suspendeu a eficácia ao Decreto-Legislativo que rejeitou as contas de pretenso candidato, impõe-se reconhecer que não mais subsiste a circunstância que afastou a inelegibilidade imputada e permitiu o deferimento de seu registro;

3. As contas relativas ao exercício do cargo de prefeito foram rejeitadas pelo TCM e, posteriormente, pela Câmara de Vereadores, órgão competente para julgar as contas de chefe do executivo municipal, segundo entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 848/826/DF e 729.744/DF, de repercussão geral;

4. As irregularidades que motivaram a desaprovação das contas - despesas com pessoal em percentual excedente ao limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal; a insignificante cobrança da dívida ativa tributária e não tributária e a inação do gestor na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos no município - configuram vícios de natureza insanável e configuram ato doloso de improbidade administrativa;

5. Destarte, atendidos os requisitos dispostos no art. 1°, I, g da Lei Complementar nº 64/90, dá-se provimento ao recurso para indeferir o requerimento de registro de candidatura requestado.

Opostos embargos de declaração por Romualdo Rodrigues Setúbal (fls. 346-349), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado

(fls. 450-450v):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Requerimento. Intervenção de 3º interessado. Impossibilidade;

2. Partido Político. Falta de interesse de agir. Omissão. Acolhimento. Legitimidade amparada pelo art. 3º, caput da LC nº 64/90;

3. Ato de improbidade. Enriquecimento ilícito. Não apontado. Desnecessidade. Requisitos descritos no art. 1º, I, alínea g da LC nº 64/90;

4. Contas rejeitadas pela câmara de vereadores. Liminar. Suspensão do decreto legislativo. Decisão reformada. Presidente TJ/BA. Súmula nº 626 do STF. Manutenção do decisum.

1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando presentes, no mínimo, algum dos vícios constantes do art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.022 do NCPC;

2. Das duas omissões apontadas, apenas uma delas revela-se, de fato, fundada;

3. O art. 3º, caput da LC nº 64/90 autoriza a partido político apresentar impugnação ao pedido de registro de candidatura no prazo ali determinado razão pela qual, remanesce a legitimidade do PTC, ainda que a reconhecida a falta de interesse de agir da coligação impugnante;

4. Para o reconhecimento do ato doloso de improbidade administrativa não se faz necessário a indicação de vantagem pessoal obtida pelo agente público, bastando a configuração dos requisitos descritos no art. 1º, I, alínea g da LC nº 64/90;

5. Segundo a Súmula STF nº 626, "a suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração" ;

6. Isto posto, é de se manter a decisão da Presidente do TJ/BA, que suspendeu a liminar sustando os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato, de sorte que permanece inalterada a incidência da inelegibilidade apontada;

7. Portanto, a análise da referida omissão é incapaz de modificar a decisão pelo provimento do recurso, restando mantido o indeferimento do registro de candidatura.

Diante desse aresto, o Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão opôs embargos de declaração (fls. 542-544), que foram rejeitados em acórdão com a seguinte ementa (fls. 597-598):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. REGISTRO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. VICE-PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO PARCIAL.

1. Não obstante restar claro que não é razoável que o requerente integre a lide na qualidade de litisconsorte passivo, posto que [sic] as causas de inelegibilidade apuradas são personalíssimos do titular do mandato eletivo, é necessário reconhecer que há interesse jurídico no resultado do feito;

2. No processo de impugnação de candidatura ao cargo de prefeito, o vice-prefeito surge não como litisconsorte, mas assistente simples;

3. Acolhimento parcial;

4. Os embargos de declaração só são cabíveis quando presente, no mínimo, algum dos vícios constantes do art. 275 do Código Eleitoral, c/c art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu na espécie;

5. O acolhimento dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, pressupõe a existência, no acórdão embargado, de algum dos vícios previstos na legislação, o que não se verifica no caso trazido aos autos.

6. Embargos não acolhidos.

Ranulfo Barbosa também opôs embargos de declaração

(fls. 607-615), que foram rejeitados em aresto nos seguintes termos (fl. 636):

[...]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2016. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CANDIDATO A VICE-PREFEITO ADMITIDO COMO ASSISTENTE SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE ANÁLISE DE DOCUMENTO NOVO. FATOS OCORRIDOS APÓS A DIPLOMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE A DEMANDA. INACOLHIMENTO.

1) Rejeitam-se embargos de declaração quando a decisão embargada não contempla quaisquer dos vícios que autorizem sua oposição;

2) A jurisprudência do TSE firmou-se no sentido de que é possível, em processos de registro de candidatura, a juntada de documento novo ou a alegação de fato superveniente ocorrido até a data da diplomação em qualquer grau de jurisdição, desde que a alteração da circunstância fático-jurídica seja apta a beneficiar o candidato;

3) No caso, como o restabelecimento da sentença que anulou as decisões que rejeitaram as contas do candidato e ensejaram sua inelegibilidade somente ocorreu após a diplomação dos eleitos, tal alteração fática não possibilita a mudança do resultado do julgamento desta demanda, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de registro. sob pena de serem perpetuadas as discussões sobre o pleito, afetando o princípio da segurança jurídica.

[...]

Nas razões recursais, Romualdo Rodrigues Setúbal sustenta, em suma, que:

a) o Tribunal de origem violou os arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil e o art. 3º da Lei Complementar 64/90, ao acolher a preliminar de legitimidade recursal do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão, sem observar que a referida agremiação não participou do processo eleitoral de 2016, pois não se coligou a nenhum partido político nem apresentou candidato de forma isolada;

b) houve violação dos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal, 1.013, caput e § 3º, IV, do Código de Processo Civil, e 89, III, do Código Eleitoral, visto que foi suprimida a competência do Juízo da primeira instância para o julgamento do processo do seu registro de candidatura;

c) não houve análise da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, no Juízo de primeiro grau - que se limitou a identificar a existência de suspensão judicial da rejeição de contas -, mas os requisitos para o enquadramento no mencionado diploma legal foram utilizados pelo TRE/BA como fundamento de decidir pelo indeferimento do registro de sua candidatura;

d) a Corte Regional Eleitoral violou o art. 28, § 4º, do Código Eleitoral, porque a sessão na qual foi deliberada seu registro de candidatura não tinha quórum completo;

e) o Tribunal de origem afrontou o art. 10, § 11, da Lei 9.504/97, ao não reconhecer a validade e eficácia da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 308-72.2016.8.05.0224, que afastou sua inelegibilidade, bem como ao aplicar ao caso o verbete sumular 626 do STF, pois consta dos autos que a liminar foi deferida em ação ordinária de declaração de nulidade de ato administrativo e não em sede de mandado de segurança;

f) não foi intimado para se manifestar sobre os documentos novos apresentados pelo Ministério Público durante o julgamento dos embargos de declaração opostos na instância ordinária, em manifesta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal;

g) o Tribunal a quo violou o art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, ao entender que houve a prática de ato de improbidade administrativa sem apontar o dano ao erário e seu enriquecimento ilícito;

h) não foi proposta, em seu desfavor, ação civil pública por ato de improbidade administrativa;

i) não agiu com dolo e as causas que ensejaram a rejeição de suas contas pelo TCM/BA não podem ser consideradas ato de improbidade administrativa.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e deferir o seu registro de candidatura.

O Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão apresentou contrarrazões, às fls. 644-671, nas quais pugna pelo indeferimento do apelo do recorrente, aduzindo que a decisão recorrida está em conformidade com legislação vigente e com a jurisprudência desta Corte Superior.

Requer, ainda, seja determinada a imediata realização de novas eleições no Município de Santa Rita de Cássia/BA.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 675-686, opinou pelo desprovimento do recurso especial, sob o fundamento de que a rejeição das contas do gestor por decisão irrecorrível da Corte de Contas atrai a incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90.

Por vislumbrar aparente verossimilhança nos argumentos expostos pelo ora recorrente, o Ministro Gilmar Mendes, nos termos do art. 17 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, deferiu a medida liminar (documento 62.842) pleiteada na Ação Cautelar 0602919-45, ajuizada por Romualdo Rodrigues Setúbal, para conferir efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto nos presentes autos, determinando o restabelecimento da decisão de primeiro grau de deferimento do seu pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito do Município de Santa Rita de Cássia/BA, nas Eleições de 2016, e imediata diplomação dele e do vice nos cargos majoritários.

Foi apresentada contestação (documento 81.520).

O feito foi redistribuído à minha relatoria (certidão de redistribuição 113.100), tendo sido determinado o apensamento desta aos autos do REspe 56-30 por despacho (documento 123.313).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional atinente aos embargos de declaração foi publicado no DJE em 19.12.2016, segunda-feira, conforme certidão à fl. 472, e o apelo foi interposto em 23.12.2016, sexta-feira (fl. 474), por procurador habilitado nos autos (procuração à fl. 503 e substabelecimento à fl. 504).

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia deu provimento ao recurso eleitoral para indeferir o registro de candidatura de Romualdo Rodrigues Setúbal ao cargo de prefeito do Município de Santa Rita de Cássia/BA no pleito de 2016, por entender configurada a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, diante da rejeição de contas, pelo TCM/BA, e, posteriormente, pela Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2011, período em que o recorrente era gestor do referido Município.

No caso, o recorrente obteve provimento liminar nos autos da Ação Anulatória 0000308-72.2016.8.05.224 para suspender o Decreto-Legislativo 05/2013, que reprovou suas contas relativas ao exercício de 2011, período em que era prefeito do Município de Santa Rita de Cássia/BA.

Com base nesse fato, o juízo eleitoral deferiu o registro de candidatura do recorrente em 23.8.2016.

Em decisão proferida pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos do Processo 0015965-47.2016.8.05.0000, datada de 31.8.2016 e publicada em 1º de setembro de 2016, portanto, após a interposição do recurso eleitoral no TRE/BA, foi concedida suspensão da segurança, restabelecendo, assim, os efeitos do Decreto-Legislativo 05/2013, que reprovou as contas do recorrente.

Em 11.10.2016, foi proferida decisão de mérito na referida ação anulatória, com a confirmação da liminar, para anular o decreto legislativo que aprovou a rejeição das contas, fato que acabou não considerado pelo Tribunal de origem em razão da ultratividade da decisão de suspensão de segurança.

Em 13.12.2016, foi concedida tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pelo Município de Santa Rita de Cássia/BA, provimento que acabou não prevalecendo, ante a reconsideração dessa decisão pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em razão de homologação da desistência desse pedido em 6.4.2017.

Feita essa breve suma dos fatos, passo ao exame das alegações recursais.

I - Ofensa ao art. 28, § 4º, do Código Eleitoral - inobservância do quórum

O recorrente aponta a nulidade do julgamento do recurso eleitoral, ao argumento de que não foi observado o quórum de que trata o art. 28, § 4º, do Código Eleitoral.

Afirma que, por ocasião da retomada do julgamento, após o pedido de vista da Juíza Patrícia Cerqueira Kertzman, um dos magistrados que ouviu os debates e que não havia votado não mais compunha a Corte, razão pela qual, a seu juízo, o processo não poderia ter sido pautado.

No entanto, essa matéria não foi objeto de debate e discussão no âmbito do Tribunal a quo, de sorte que não pode ser conhecida, ante a ausência de prequestionamento.

A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que ¿o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como objetivo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurídico veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente" (REspe 527-54, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 2.9.2013).

II - Violação dos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal, 1.013, caput e § 3º, IV, do Código de Processo Civil, e 89, III, do Código Eleitoral - supressão de instância

O recorrente afirma que houve supressão de instância, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao afastar o único fundamento da decisão de primeiro grau - existência de ordem judicial suspensiva do ato de rejeição das contas -, deveria ter devolvido os autos ao Juízo Eleitoral para análise originária dos demais elementos da inelegibilidade.

Porém, também essa questão é incognoscível, porquanto não discutida na Corte de origem.

III - Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal - ausência de intimação para se manifestar sobre documentos em sede de embargos

O recorrente aponta cerceamento de defesa e mácula ao contraditório, em razão do conhecimento de documentação, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral em sede de embargos, sem que fosse intimado para manifestação.

Da mesma forma dos itens acima, o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito, do que se infere a impossibilidade de análise em sede de recurso especial, espécie que demanda o prequestionamento.

IV - Violação aos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil e ao art. 3º da Lei Complementar 64/90 - ilegitimidade da parte

O recorrente aduz que o Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão (PTC) não teria legitimidade para impugnar o seu registro de candidatura, por se tratar de agremiação que não participou do pleito - nem mesmo coligada -, bem como não lançou nenhum candidato.

Defende que o art. 3º da Lei Complementar 64/90 deve ser interpretado sistematicamente com os arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, a fim de atribuir legitimidade e interesse processual apenas às agremiações que participem da disputa, o que não é o caso do impugnante, ora recorrido.

A Corte Regional Eleitoral, ao se pronunciar sobre o tema, consignou que (fl. 330v):

[...]

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS PARTIDOS COLIGADOS.

O recorrido, em suas contrarrazões, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito sob o argumento de que, por comporem a Coligação SANTA RITA COM O NOVO, formada para disputar o próximo pleito, os partidos recorrentes não estariam legitimados para, isoladamente, apresentar impugnação à sua candidatura.

De fato, o art. 6°, § 4° da Lei das Eleições, reproduzido no art. 6°, § 3° da Res. TSE n° 23.455/2015, estabelece que:

O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar deforma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

Dito isto, há de se reconhecer a ilegitimidade dos partidos PT, PSL, PTN, PR, PPS, PRTB, PSDB, PSD e SD para figurarem no polo ativo da impugnação apresentada.

Todavia, uma das agremiações impugnantes, ora recorrentes - o PTC -, não integra a referida coligação, estando, destarte, legitimado tanto para ofertar impugnação quanto para interpor o presente recurso, de forma isolada.

Ainda que assim não fosse, não seria o caso de extinguir o processo sem resolução de mérito, dado [sic] a possibilidade de o Juiz Eleitoral conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, nos termos da Súmula nº 45 do TSE.

[...]

A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ¿os legitimados para o oferecimento de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura são qualquer candidato, partido político, coligação e o Ministério Público, consoante redação disposta no art. 3º da Lei Complementar nº 64/90" (AgR-REspe 160-19, rel. Min. Luiz Fux, PSESS em 19.12.2016).

Na mesma linha: ¿A Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 3º, conferiu legitimidade ad causam a qualquer candidato, partido político, coligação e ao Ministério Público" (REspe 361-50, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 10.5.2010).

Cito, por fim, precedente específico:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 22, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. LEGITIMIDADE DE QUALQUER PARTIDO POLÍTICO. NÃO-CONDICIONAMENTO À PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. INTERESSE PÚBLICO. LISURA. ELEIÇÕES. PROVIMENTO.

1. A titularidade da ação de investigação judicial eleitoral, nos termos do art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90, é conferida a "qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral".

2. O objetivo de se ampliar o leque de legitimados e de incluir qualquer partido político, desde que regularmente registrado, é o de salvaguardar um interesse público de privilegiar a lisura do processo eleitoral.

3. Recurso a que se dá provimento, para ordenar o julgamento de mérito da demanda, pelo Eg. TRE de São Paulo.

(REspe 26012, rel. Min. José Delgado, DJ de 8.8.2006, grifo nosso.)

Rejeito, pois, essa alegação.

V - Ofensa ao art. 11, § 10, da Lei 9.504/97

Em relação à matéria de fundo, aduz que o Tribunal de origem afrontou o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, ao não reconhecer a validade e eficácia da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 308-72.2016.8.05.0224, que afastou sua inelegibilidade, bem como ao aplicar ao caso o verbete sumular 626 do STF, pois consta dos autos que a liminar foi deferida em ação ordinária de declaração de nulidade de ato administrativo, e não em sede de mandado de segurança;

A respeito dessas questões, a Corte Regional Eleitoral assentou o seguinte (fls. 331-335v):

[...]

MÉRITO.

Conforme relatado, o recurso versa acerca da incidência - e possível suspensão - da inelegibilidade de que trata o art. 1°, inciso I, g da Lei Complementar n° 64/90, em razão de haver o postulante tido suas contas referentes ao período em que exerceu a chefia do executivo municipal, relativas ao exercício de 2011, rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e pela Câmara de Vereadores de Santa Rita de Cássia. Reza o citado dispositivo legal:

Art. 1° São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

[...]

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

Como é de se ver, a leitura do dispositivo acima conduz ao entendimento de que a inelegibilidade a que se faz alusão reclama a ocorrência cumulativa dos requisitos ali elencados.

Na hipótese dos autos, observa-se que as contas relativas à gestão do recorrido como Prefeito do Município de Santa Rita de Cássia no exercício de 2011 foram rejeitadas pelo TCM/BA (fls. 34/62) e, posteriormente, pela Câmara Municipal, através do Decreto-Legislativo n° 05/2013 (fl. 33).

Resta evidenciada, portanto, a presença de decisão irrecorrível de rejeição de contas, relativas a exercício de cargo ou função pública, emanada do órgão competente - a Câmara Municipal, nos termos firmados pelo STF, em julgamento do dia 10 de agosto do corrente ano (Recursos Extraordinários nos 848/826/DF e 729.744/DF).

Antes de se analisar a presença dos demais requisitos necessários à configuração da inelegibilidade apontada, cumpre apreciar questão prejudicial referente à existência ou não de decisão suspendendo ou anulando os efeitos do decreto que rejeitou as contas do candidato.

Extrai-se dos autos que, pouco antes de formalizar seu requerimento de registro de candidatura, precisamente em 10.6.2016, o recorrido obteve provimento liminar nos autos da Ação Anulatória n° 0000308-72.2016.8.05.224 para suspender o Decreto-Legislativo n° 05/2013, que reprovara suas contas (fls. 139/141). Com base nesse fato, o Juízo Zonal deferiu o respectivo RRC, em sentença datada de 23.8.2016.

Sucede que, posteriormente, a aludida medida liminar foi reformada por decisão proferida pela Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos do processo n° 0015965-47.2016.8.05.0000, datada de 31.8.2016 e publicada em 1° de setembro de 2016 - após, inclusive, a interposição do recurso que ora se examina. Em casos tais, por se tratar de documento novo, afigura-se plenamente possível sua apresentação, nos termos do art. 435 do CPC/2015.

Desse modo, não mais subsiste a circunstância que afastou os efeitos do decreto que rejeitou as contas do pretenso candidato e permitiu o deferimento de seu registro.

De mais a mais, em nada socorre ao recorrido a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0013613-19.2016.8.05.0000, de 1°. 8.2016. Isso porque, observada a ordem cronológica dos atos, o aludido AI, que visava à reforma da liminar que suspendia os efeitos do Decreto-Legislativo n° 05/2013, perdeu o objeto com o provimento de urgência proferido nos autos do já mencionado processo n° 0015965-47.2016.8.05.0000, em 31.8.2016.

Nesse ponto, o recorrido afirma que, a teor do disposto no art. 11, § 10 da Lei das Eleições, fato novo ocorrido após o deferimento do registro não teria condição de atrair a inelegibilidade, mas apenas afastá-la.

Tal interpretação, no entanto, não se harmoniza com o entendimento firmado na mais recente jurisprudência da Corte Superior, que passou a admitir a análise, pela Justiça Eleitoral, no processo de requerimento de registro, de fatos supervenientes à formalização do RRC, aptos a afastar ou a atrair a inelegibilidade.

Com efeito, o TSE, na ocasião do julgamento do RO n° 154-29.2014, que ficou conhecido como "Caso Arruda" , fixou expressamente a tese de que ¿As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa" .

Na hipótese dos autos, sequer o fato que ensejou a inelegibilidade pode ser considerado superveniente - a causa de inelegibilidade estava configurada muito antes do requerimento de registro, foi circunstancialmente suspensa por força de decisão liminar, e restabelecida após a prolação da sentença a quo - antes, contudo, de exaurida a instância ordinária, e com observância do contraditório e da ampla defesa, eis que o recorrido foi regularmente notificado para se manifestar acerca dos documentos de fls. 252/253 e 259/266, vindo a fazê-lo às fls. 295/305.

Ora, reconhecida a possibilidade de análise de causa de inelegibilidade superveniente ao requerimento de registro nas instâncias ordinárias do próprio RRC, muito mais se afigura possível a admissão, na situação posta, da decisão liminar da Presidente do TJ/BA como apta a afastar a circunstância que suspendeu a causa de inelegibilidade.

[...]

Cito, ainda, trecho do voto vencido proferido nos primeiros embargos, no qual são detalhados alguns aspectos fáticos das decisões proferidas pela Justiça Comum e os fundamentos da maioria e da minoria (fls. 458-459v):

[...]

Na sessão realizada em 05 de dezembro de 2016, após o voto do Juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos no sentido de acolher parcialmente os embargos opostos por Romualdo Rodrigues Setúbal, pedi vista dos autos para análise exclusiva da matéria relativa à aplicação, ao caso concreto, da norma contida no art. 354, § 7° do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, uma vez que, no que tange às demais questões, inclusive no que se refere ao reconhecimento de omissão no julgado, não manifesto qualquer discordância.

Sobre a apontada celeuma, entendeu o eminente Relator que a decisão oriunda da Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado, que suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da ação anulatória n° 308-72.2016.8.05.224, deverá ter vigor até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida no mencionado feito, a teor da norma regimental acima aludida, impedindo, assim, o reconhecimento de fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade do embargante.

Peço vênia, todavia, para firmar linha de intelecção diversa da adotada pelo nobre par.

É que comungo do entendimento de que a decisão superior que suspende os efeitos de tutela antecipada somente deve vigorar até que sobrevenha a sentença de mérito, em razão do caráter substitutivo das decisões.

Com efeito, diante da prolação da sentença, não mais subsiste a decisão liminar que deu origem ao pedido de suspensão, que perde o seu objeto, devendo o ente público, caso entenda pertinente, postular novamente a medida, visando, desta vez, a suspensão da execução da decisão de mérito.

Ademais, é cediço que, nos incidentes de suspensão de tutela antecipada concedida em face do Poder Público, não se examina, em princípio, o mérito da causa, devendo a apreciação jurisdicional limitar-se aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do ato impugnado sobre a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

Assim, é certo que a adoção da tese da ultra-atividade da decisão suspensiva da tutela antecipada prestigia, indevidamente, decisão precária, proferida em cognição sumária, em detrimento daquela definitiva, prolatada pelo juiz natural da causa, em sede de cognição exauriente, em que a matéria discutida nos autos é amplamente analisada.

Importa mencionar que a norma do § 9° do art. 4° da Lei n° 8.437/92, repetida no § 7° do art. 394 do Regimento Interno do TJ/BA, foi incluída por ato do Poder Executivo, através da MP n° 2.180-35 de 2001, sendo, por isso, criticada por muitos estudiosos do direito, a exemplo de Cássio Scarpinella Bueno, que salienta a impossibilidade de medida provisória criar regras processuais, desconsiderando o sistema processual civil vigente, ainda mais quando se verifica que o Estado, na qualidade de réu, encontra-se a legislar em seu favor e desprezando, muitas vezes, os direitos individuais dos particulares, para resolver rapidamente as suas derrotas em juízo.

Não é, portanto, adequado, que, no caso, seja desconsiderada a notícia de que a ação anulatória n° 308-72.2016.8.05.224 foi julgada no dia 11 de outubro de 2016, tendo o juízo sentenciante confirmado a tutela provisória anteriormente concedida e declarado a nulidade do Parecer Prévio extraído do processo TCM n° 9119/2012, bem como do Decreto Legislativo n° 05/2013 (fls. 363/370).

Ressalte-se que, em razão da confirmação da tutela antecipatória na sentença, eventual recurso contra ela interposto, em razão da incidência da regra do art. 1.012, § 1º, inc. V do CPC, apenas será recebido em seu efeito devolutivo, o que autoriza a produção dos efeitos da aludida decisão logo após a sua publicação.

E é por isso que, com fulcro no art. 11, § 10 da Lei nº 9.504/97, entendo que o embargante encontra-se elegível, porquanto afastada a causa de inelegibilidade relativa à rejeição das contas.

Em razão do exposto, dissentindo do Relator, voto no sentido de acolher os embargos, a fim de que seja conferida eficácia à sentença proferida nos autos da ação anulatória n° 308-72.2016.8.05.224, para fins de afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, inc. I, g da LC n° 64/90 e deferir o registro de candidatura de Romualdo Rodrigues Setúbal ao cargo de prefeito.

[...]

Ainda por ocasião desse julgamento, constou o seguinte trecho do voto proferido pela Juíza Patrícia Maria Kertzman Szporer, in verbis: ¿De outro lado, in casu, sobreleva o fato, ocorrido ainda nesta instância ordinária, de que foram adunados os documentos de fls. 439/444, consistente em decisão proferida nos autos da Tutela Antecipada n. 0022766-76.2016.8.05.0000, pelo Des. Ivanilton Santos da Silva, atribuindo efeito suspensivo à Apelação interposta naquela demanda anulatória" (fl. 466).

Mais adiante, em julgamento ocorrido no dia 10.7.2017, o Tribunal de origem se debruçou sobre documento novo juntado pelo ora recorrente, alusivo à decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que restabeleceu os efeitos da sentença que anulara o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município e do próprio decreto que rejeitara as contas, ocasião em que assentou o seguinte (fls. 637-638):

[...]

O embargante traz à colação documentos e fatos novos e suscita a ocorrência de omissão consistente à ausência de manifestação acerca daqueles.

De início, cumpre destacar que não houve qualquer omissão na decisão embargada, uma vez que os fatos/documentos aventados pelo embargante não foram apresentados ou sequer mencionados nestes autos antes do aludido julgamento.

Na realidade, o embargante traz ao conhecimento desta Corte a existência de duas decisões, uma datada de 28/03/2017 e outra de 06/04/2017, capazes, a seu ver, de atrair a ressalva do art. 11, § 10, da Lei da Eleições, afastando a inelegibilidade do candidato em questão.

Na primeira, a Presidente do Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 0015965-47.2016.8.05.0000, em juízo de retratação, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da ação anulatória 0000308-72.2016.8.05.0224, restabelecendo a eficácia da sentença de mérito que anulou o Parecer Prévio do TCM e o Decreto-Legislativo n° 05/2013, que rejeitavam as contas referentes ao período em que o candidato exerceu o cargo de prefeito, relativas ao exercício de 2011.

Na segunda, o Desembargador Relator do processo de Tutela Antecipada Antecedente n° 0022766-76.2016.8.05.0000, homologando pedido de desistência, determinou o arquivamento do feito, julgando-o extinto.

É consabido que "As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade" (Súmula TSE n° 43).

Tais circunstâncias, inclusive, podem ser conhecidas e levadas em consideração em qualquer grau de jurisdição, desde que, frise-se, elas ocorram até a data da diplomação, considerada o último ato do processo eleitoral.

À vista disso, o restabelecimento da sentença que anulou as decisões que rejeitaram as contas do candidato e ensejaram sua inelegibilidade, na data em que ocorreu, não possibilita a mudança do resultado do julgamento desta demanda.

Esta matéria foi, inclusive, objeto de recente julgado desta Casa, no Acórdão n° 381/2017, lavrado nos autos do Registro de Candidatura n° 278-37.2016.6.05.0084, em que figurou como Relator o eminente Juiz Diego Freitas Ribeiro, cujo voto condutor restou assim ementado:

4. De acordo com o entendimento do TSE, firmado no paradigmático julgamento do RO n° 96-71.2016/GO, é possível, em processos de registro de candidatura, a juntada de documento novo ou a alegação de fato superveniente ocorrido até a data da diplomação, ainda que nas instâncias extraordinárias, desde que a alteração da circunstância fático-jurídica seja apta a beneficiar o candidato;

Isto posto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de registro de candidatura do candidato assistido pelo ora embargante, sob pena de as eleições municipais de Santa Rita de Cássia ficarem suscetíveis a sucessivas alterações nas situações subjetivas dos seus participantes, afetando o princípio da segurança jurídica, norteador do direito eleitoral.

[...]

Da análise dos trechos supracitados, depreende-se o seguinte, em relação à cronologia dos fatos:

a) o candidato teve o seu registro de candidatura deferido no Juízo Eleitoral de origem, cuja sentença considerou a decisão liminar proferida nos autos da Ação Anulatória 0000308-72.2016.8.05.224, por meio da qual foi suspenso o decreto legislativo de reprovação das contas;

b) após a interposição do recurso eleitoral, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos do Processo 0015965-47.2016.8.05.0000, concedeu a suspensão da segurança e sustou a eficácia do provimento jurisdicional que viabilizou o deferimento do registro de candidatura - a decisão em destaque foi proferida em 31.8.2016 e publicada em 1º.9.2016;

c) após ouvidas as partes a respeito do documento novo juntado, a Corte de origem deu provimento ao recurso eleitoral, para indeferir o registro de candidatura, em acórdão publicado em 4.10.2016;

d) em 11.10.2016, foi proferida sentença na Ação Anulatória 0000308-72.2016.8.05.224, na qual foi confirmada a liminar e anulado o decreto legislativo de rejeição das contas;

e) no julgamento dos primeiros embargos de declaração, finalizado em 14.12.2016, a maioria do Tribunal de origem entendeu que a superveniência de sentença não alterava o quadro jurídico do candidato, tendo em vista que considerou a ultratividade da decisão de suspensão de segurança da liminar; além disso, um dos votos considerou a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo Município de Santa Rita de Cássia/BA em face da sentença na ação anulatória;

f) em 28.3.2017, após a diplomação, o recorrente obteve decisão favorável no processo 0015965-47.2016.8.05.0000, em que a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconsiderou decisão antes proferida e restabeleceu a eficácia da sentença de mérito que anulou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município e o decreto legislativo de rejeição das contas.

Antes de tudo, é de se ressaltar que o presente feito bem ilustra a dificuldade que surge da análise do pedido de registro de candidatura, seja para deferi-lo seja para indeferi-lo, a partir de provimentos precários da Justiça Comum.

No caso, como antes retratado, a liminar que justificou o deferimento do registro de candidatura em primeiro grau acabou prevalecendo - o que, entretanto, ocorreu apenas após a diplomação -, não sem muita discussão a respeito dos efeitos de vários outros provimentos jurisdicionais efêmeros, favoráveis e desfavoráveis ao recorrente, o que evidentemente tem grande potencial para afetar a segurança jurídica e gera perplexidade na comunidade política.

Essa confusão, aliás, foi uma das razões pelas quais o eminente Ministro Gilmar Mendes, ao apreciar o pedido de liminar, asseverou (pp. 2-3 do documento 62.842 da AC 0602919-45.2016.6.00.0000):

[...]

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o § 3º do referido artigo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No mérito, verifico a presença do fumus boni iuris. Como se sabe, nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente a que preencha os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Neste juízo provisório, a análise desses requisitos fica em segundo plano, pois, no caso concreto, há verdadeira corrida de liminares no âmbito da Justiça Comum. Senão vejamos:

Com base no Decreto Legislativo nº 05/2013, editado pela Câmara de Vereadores, o qual rejeitara as contas do autor referente ao exercício financeiro de 2011, o Partido Trabalhista Cristão (PTC) impugnou o pedido de registro de candidatura.

O juiz eleitoral deferiu o pedido de registro com fundamento em decisão liminar, concedida na Ação Declaratória de Nulidade nº 308-72.2016.8.05.0224, que suspendera os efeitos do decreto legislativo que desaprovara as contas do candidato.

Da decisão do juiz eleitoral que deferiu o pedido de registro, o partido impugnante interpôs recurso eleitoral, fazendo juntar ao apelo decisão do presidente do TJ/BA que, em contracautela, suspendera os efeitos da liminar proferida pelo juiz de Direito.

Considerando a nova documentação acostada aos autos, o TRE/BA reformou a decisão do juízo a quo para indeferir o pedido de registro de candidatura do autor.

Na sequência, o ora requerente opôs embargos de declaração e, em seguida, acostou aos autos decisão de mérito, na qual o juiz de Direito anulou o decreto legislativo da Câmara de Vereadores que rejeitara as contas do candidato.

Iniciado o julgamento dos embargos de declaração, com resultado parcial de 2x1 para a divergência, o Ministério Público Eleitoral juntou decisão do Desembargador Ivanilton Santos da Silva, da 3ª Câmara Cível do TJ/BA, proferida na Tutela Antecipada Antecedente nº 22766-76.2016.8.05.0000, na qual se atribuiu duplo efeito (suspensivo e devolutivo) à apelação interposta pelo Município de Santa Rita de Cássia nos autos do processo de origem (Ação Declaratória de Nulidade nº 308-72.2016.8.05.0224), que por sentença anulara o Decreto Legislativo nº 05/2013, que assentara a rejeição das contas do candidato.

Com efeito, houve pedido de vista, tendo sido o feito levado a julgamento no dia seguinte ao pedido do Ministério Público Eleitoral.

Retomado o julgamento dos declaratórios, o TRE/BA indeferiu por 3x2 o pedido de registro de candidatura do candidato. Na ocasião, o Regional, em razão da novel documentação apresentada, considerou em pleno vigor os efeitos do Decreto Legislativo nº 05/2013, que rejeitara as contas do candidato, bem como reconheceu com fundamento nas irregularidades apresentadas a presença dos requisitos aptos a atrair a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990.

Portanto, neste exame superficial, a confusão instaurada nos autos em razão da corrida de liminares recomenda uma análise atenta da Justiça Eleitoral, mormente quando se sabe que a não concessão de eficácia suspensiva neste momento acarretará a posse precária do presidente da Câmara de Vereadores com contornos de definitividade, o que revelaria inexplicável violação à regra democrática. Conforme advertia o Ministro Sepúlveda Pertence, a subtração ao titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável (ADI nº 644 MC/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgada em 4.12.1991 grifos nossos).

[...]

Feitas essas considerações, passo ao exame dos argumentos relativos a esse fundamento recursal.

De início, ressalto não haver nenhuma ilegalidade em decorrência do conhecimento de documento em sede de recurso eleitoral, com vistas a verificar a suspensão dos efeitos da decisão da Justiça Comum que anulou o decreto de rejeição das contas.

Isso porque esta Corte, ao julgar o RO 154-29, de relatoria do Min. Henrique Neves, fixou a seguinte tese: ¿As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa".

Esse entendimento foi reiterado no pleito de 2014, e também no pleito de 2016, conforme se vê no precedente abaixo:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIDO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.

Histórico da demanda

1. Recurso especial eleitoral manejado pela Coligação Coragem e Atitude para Mudar contra acórdão do TRE/MG, no qual deferido o registro de candidatura de Ebio José Vitor - Prefeito eleito de Orizânia/MG -, assentada, pela Corte Regional, a impossibilidade de conhecimento de inelegibilidade superveniente (art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/1990) depois de interposto o recurso eleitoral e contrarrazoado o apelo.

2. Ante a possibilidade de conhecimento da inelegibilidade superveniente enquanto os autos do registro ainda tramitam nas instâncias ordinárias, provido o recurso especial, com comando de retorno dos autos a origem para que, oportunizado o contraditório ao candidato, o Tribunal a quo decida acerca do disposto no art. 1º, I, l, da LC nº 64/1990.

Da inviabilidade do agravo regimental

1. As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura podem ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura. Precedentes.

2. Noticiada nova condenação por improbidade antes do julgamento do agravo regimental pelo TRE/MG, é dizer, antes de exauridas as instâncias ordinárias, ausente óbice ao exame do jus honorum à luz do fato superveniente, respeitadas as garantias do devido processo legal.

Agravo regimental conhecido e não provido

(AgR-REspe 135-68, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 18.5.2017.)

Ademais, na mesma linha do que considerou a Corte Regional Eleitoral, a jurisprudência do TSE se firmou no sentido de que ¿a data da diplomação constitui o termo final para aferição das alterações fáticas e jurídicas supervenientes aptas a fundamentar o deferimento da candidatura" (AR 1927-07, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 31.8.2017).

Igualmente: ¿As circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação" (REspe 124-31, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 10.4.2017).

Desse modo, as decisões proferidas pela Justiça Comum após a data da diplomação, especificamente em março e abril de 2017, não podem ser consideradas no julgamento do registro de candidatura, ainda que elas tenham resolvido a questão atinente à eficácia das decisões, liminar e definitiva, que anularam o decreto de rejeição das contas.

Por fim, apesar do objeto limitado da suspensão de segurança, não há como a Justiça Eleitoral conhecer da alegação de que tal medida seria incabível na espécie pelo fato de ter sido intentada contra decisão exarada em sede de ação declaratória. Se a suspensão de segurança era de fato incabível - como se aduz no apelo nobre -, tal matéria deveria ter sido solvida perante a Justiça Comum e o respectivo resultado apresentado à Justiça Eleitoral até a data da diplomação, o que não ocorreu.

Aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento assentado no verbete sumular 41 desta Corte, segundo o qual ¿não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade" .

Pois bem, feita essa necessária delimitação, a questão que se apresenta a esta Corte diz respeito aos efeitos da decisão proferida em sede de suspensão da liminar, considerando a superveniência, entre a eleição e a diplomação, de sentença de procedência na ação declaratória de nulidade na qual concedida a liminar.

Conforme já exposto acima, o Tribunal a quo considerou insuficiente, para caracterizar a suspensão judicial da rejeição das contas de que trata o art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, a sentença proferida na ação em que deferida a tutela liminar, tendo em vista a ultratividade da decisão que concedeu a suspensão de segurança.

A suspensão de segurança, nas palavras de Araken de Assis, teve como objetivo primevo oferecer incidente processual capaz de atacar a decisão concessiva de liminar em mandado de segurança, dada a inexistência à época de recurso para a impugnação de tal decisum.

Apesar de certa dissensão doutrinária a respeito de sua natureza jurídica, o escopo da suspensão de segurança é evitar que certas medidas precárias, concedidas mediante cognição judicial efêmera, causem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

Como bem asseverou Egas Moniz de Aragão: ¿há certas liminares que trazem resultados piores do que aqueles que visavam a evitar. E quem fez esta afirmação, considerando o poder cautelar geral perigosa arma de dois gumes, é seu mais entusiasta defensor no Brasil - o professor Galeno Lacerda" .

Em razão dessa característica, a decisão que concede a suspensão da segurança prevalece até que seja revogada ou até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo em que deferida a medida de urgência.

Nesse sentido, destaca-se o teor do verbete sumular 626 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ¿A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração" .

Ao se pronunciar após a edição do referido enunciado, o Supremo Tribunal Federal assentou que:

O instituto de contracautela permite que o Presidente do Tribunal suspenda a execução dos efeitos de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada que gerem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, vigorando a decisão suspensiva até o trânsito em julgado da ação principal (Súmula 626 do STF). Acrescente-se que a suspensão de liminares é medida que se impõe como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando o mesmo escopo daqueles objetos da presente discussão.

(AgR-SS 3.589, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE de 21.5.2010, grifo nosso.)

Ainda mais recentemente, a referida Corte reafirmou esse entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUSPENSÃO DEFERIDA. DECISÃO QUE VIGORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 626 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DENEGAÇÃO DA ORDEM NÃO IMPLICA PERDA DE OBJETO DA PRESENTE SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(AgR-AgR-SS 3.585, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 8.5.2017, grifo nosso.)

Tal orientação encontra eco no Superior Tribunal de Justiça:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI 8.437/92. MÉRITO. JUÍZO POLÍTICO. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

1. Em Agravo Regimental contra monocrática que extinguiu a Medida Cautelar - por entender inviável atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial voltado contra o juízo político exercido pela Presidência do TJ/DF em Suspensão de Liminar -, as recorrentes sustentam que: a) a decisão do Tribunal a quo é teratológica; b) a situação dos autos é excepcional e, portanto, devem ser mitigados os formalismos; c) o fundamento que amparou a suspensão de segurança é inexistente; d) é cabível a excepcional atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

2. A decisão unipessoal não lançou mão das Súmulas 634 e 635/STF, cuja mitigação é sustentada pelas recorrentes. O que se afirmou é que não tem sentido atribuir efeito suspensivo a um Recurso Especial que nem mesmo é cabível na espécie, pois o juízo decisório na Suspensão de Liminar é de natureza política e discricionária, sendo, portanto, insuscetível de se sindicar sua legalidade na via Especial. Entendimento amparado em orientação jurisprudencial pacificada no STJ.

3. A constitucionalidade da Suspensão de Liminar é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal tanto quanto ao instituto em si quanto em relação ao disposto no § 9º do art. 4º, que assegura a eficácia da medida até final trânsito em julgado (SS 2906 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 01-12-2006 PP-00065 ement vol-02258-01 PP-00108 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 158-159 RNDJ v. 8, n. 88, 2007, p. 70-72; SL 105 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe-082 divulg 16-08-2007 public 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00023 ement vol-02285-01 PP-00039 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 297-306).

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg-MC 22.070/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 7.3.2014, grifo nosso.)

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RISCO DE GRAVE LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

II - Na hipótese dos autos, pode causar grave lesão à segurança pública - com risco à integridade física dos envolvidos na operação - a decisão que determina a retirada de 60 (sessenta) famílias acampadas no imóvel objeto da desapropriação.

III - Ademais, no que concerne ao pedido de limitação temporal dos efeitos da decisão recorrida, as razões apresentadas pela recorrente não se revelam aptas a justificar o afastamento da regra contida no § 9º, do art. 4º, da Lei n. 8.437/92, segundo o qual "a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal".

Agravo regimental desprovido.

(AgRg-SLS 1.799/SP, rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJE de 23.10.2013, grifo nosso.)

Portanto, com base nessas premissas, considero correta a conclusão do Tribunal de origem, que assentou a ultratividade da decisão que concedeu a suspensão de segurança, a qual não é afetada nem mesmo pela sentença de mérito não transitada em julgado.

Diante disso, concedida a suspensão de segurança - cujo efeito prático foi a manutenção do decreto legislativo que rejeitou as contas -, a sentença proferida na Ação 0000308-72.2016.8.05.224, ainda não transitada em julgado, é insuscetível de atrair a cláusula excepcional do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, e de, por si só, suspender a incidência do óbice ao registro de candidatura.

Não há, pois, a alegada ofensa ao art. 11, § 10, da Lei 9.504/97.



VI - Violação ao art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90

O recorrente sustenta que não houve análise da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, no Juízo de primeiro grau, mas os requisitos para o enquadramento no mencionado diploma legal foram utilizados pelo TRE/BA para indeferir o seu registro de candidatura.

Afirma que não estão devidamente demonstrados no caso, o enriquecimento ilícito e o dano ao erário, notadamente em face do caráter ínfimo do descumprimento do art. 20 da Lei Complementar 101/2000 e do uso de método.

Além disso, segundo se alega, não foi demonstrado o dolo, tendo em vista que o cálculo levado a efeito pelo TCM estava eivado de erro.

Destaco o trecho do acórdão regional que analisou a incidência da inelegibilidade, nos seguintes termos (fls. 332v-335v):

[...]

Feitas essas considerações e, portanto, superadas as questões referentes à competência e à validade do decreto legislativo que rejeitou as contas do recorrido, a fim de se aferir a incidência da inelegibilidade de que trata o artigo 1°, inciso I, alínea g da LC n° 64/90, remanesce a análise acerca da presença dos demais requisitos estabelecidos no aludido dispositivo legal, quais sejam, a ocorrência de irregularidades insanáveis e a caracterização de ato doloso de improbidade administrativa.

Segundo entendimento jurisprudencial há muito esposado pelo TSE, tem-se por irregularidade insanável aquela que não pode ser corrigida e que, em razão de sua gravidade, viola os princípios regentes da atividade administrativa - legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade.

Os atos de improbidade administrativa, por seu turno, previstos nos arts. 9° a 11 da Lei n° 8.429/92, são aqueles que importam enriquecimento ilícito (vantagem patrimonial), prejuízo ao erário ou lesão ao patrimônio público (qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades públicas), além daqueles que atentam contra os princípios da administração pública.

Imbuída desse entendimento, a Lei n° 135/2010 buscou barrar as candidaturas dos políticos que têm a denominada, popularmente, "ficha suja" . As hipóteses de inelegibilidade ali previstas foram criadas para dar efetividade ao art. 14, § 9° da Constituição da República, considerando a vida pregressa dos candidatos.

Vale dizer, com o advento da Lei da Ficha Limpa, a vida pregressa, aqui entendida como o conjunto de dados públicos relevantes que marcam a história do cidadão, pode e deve constituir elemento a ser aferido ao tempo do exame do requerimento de registro de candidatura, obstaculizando o acesso ao mandato político dos agentes ímprobos, aqueles que ao longo da vida não tiveram conduta compatível com a dignidade do cargo pretendido.

Pretende-se, com isso, proteger a coisa pública, as já mencionadas moralidade e probidade administrativas e, por conseguinte a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, valores que se sobrepõem a interesses, direitos e garantias individuais de pretensos candidatos eventualmente prejudicados.

Na hipótese dos autos, o recorrido, pretenso candidato a prefeito nas eleições vindouras, teve as suas contas de Governo, referentes ao exercício de 2011, rejeitadas pelo TCM, decisão que posteriormente foi referendada pela Câmara Municipal.

Do exame do Parecer-Prévio nº 09119-12, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (fls. 34/62), que fundamentou a desaprovação das contas pela Câmara Municipal, observo que, dentre as diversas irregularidades detectadas, destacam-se a realização de despesas com pessoal em percentual excedente ao limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal; a insignificante cobrança da dívida ativa tributária e não tributária e a inação do gestor na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos no município.

Relativamente à cobrança ínfima dos créditos tributários do Município, eis o que o TCM relatou (fls. 41/42):

O saldo da conta Dívida Ativa Tributária em 2010 importou em R$ 1.105.312,73. Neste exercício a cobrança efetuada foi de R$ 34.977,74, correspondente a, apenas, 3,6% do saldo anterior. Computando a inscrição no valor de R$ 320.644,56, resultou no final do exercício o saldo de R$ 1.390.979,55.

(...)

Apesar das justificativas e certidões apresentadas, a insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária demonstra necessidade de maior empenho do gestor, no particular. Destaque-se que, pelo art. 10, inciso X, da Lei n° 8.429/92, o descaso e a negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa. (...)

Diremos, além disso, que de acordo com o art. 11, da Lei Complementar n° 101/00, "constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação" .

No que diz respeito aos créditos não tributários, eis o pronunciamento do TCM (fls. 42):

O saldo da conta Dívida Ativa não Tributária em 2010 importou em R$ 296.555,81. Neste exercício a cobrança efetuada foi de R$ 925,07, correspondendo a, apenas, 0,31% do saldo anterior. Computando a inscrição no valor de R$ 70.357,23, resultou no final do exercício o saldo de R$ 365.987,97. Recomenda-se a adoção de providências para a realização da cobrança por parte do Poder Executivo, devendo ser observada a advertência contida no item Multas e Ressarcimentos pendentes deste pronunciamento.

No item 10 do parecer do Tribunal de Contas do Município, o relatório aponta diversos valores referentes a multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município, sem o devido pagamento e sem comprovação de estarem em fase de cobrança judicial - a comprovação de pagamento somente existe em relação a algumas multas que não foram consideradas no opinativo.

É inquestionável, e o TCM evidencia isso em seu relatório, que as que as condutas omissivas apontadas consistem em violação ao dever de eficiência da administração pública, configurando atos de improbidade administrativa na medida em que se mostram aptos a causar prejuízo ao erário, sendo obrigação do Município promover a cobrança, inclusive judicial, dos débitos impostos aos seus gestores, sob pena de responsabilidade.

Ainda, o TCM aponta a inobservância dos parâmetros estabelecidos no art. 20, III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal com relação às despesas com pessoal, posto que [sic] restou ultrapassado o percentual máximo de 54% da receita corrente líquida, ali estabelecido.

Malgrado o valor ultrapassado corresponda a 1,33% - totalizando R$ 537.029,05 - acima do teto legal, percentual que o recorrido afirma ser irrelevante, o fato é que o limite a ser obedecido foi descumprido e a norma legal violada. Ademais, como bem observou o Ministério Público Eleitoral, o impugnado já era reincidente na prática da conduta ilícita conforme discorreu o TCM no aludido tópico:

Analisada a defesa apresentada, verifica-se, ainda que a Administração Municipal tenha reduzido o percentual indicado no Parecer Prévio n° 855/11 para o exercício de 2010, permanece a reincidência no descumprimento, do art. 20, inciso III, alínea "b" , da Lei Complementar n° 101/00 - LRF. Fica, portanto, sujeito à penalidade prevista no art. 5°, § 1°, da Lei n° 10.028/00.

Não há dúvida de que tais vícios - e a jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido - têm natureza insanável e revelam-se típicos atos de improbidade administrativa, na medida em que ferem o princípio da legalidade e causam prejuízo ao erário, já que denotam irregular aplicação de recursos públicos.

Como restou demonstrado, a gravidade das irregularidades perpetradas pelo postulante quando na chefia do executivo municipal, não deixa margem a questionamento acerca de seu caráter ímprobo, mostrando-se tais condutas incompatíveis com a responsabilidade necessária ao exercício do múnus público, merecendo o aludido agente ser banido do cenário político por se revelar indigno do cargo almejado.

Quanto ao dolo, comungo do entendimento segundo o qual o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, que se considera comprovado pela mera consciência dos atos, sendo desnecessário o especial fim de agir, ou seja, o dolo específico.

Finalmente, quanto aos supostos vícios apontados pelo recorrido no parecer do TCM, urge salientar que não compete a esta Especializada o controle da decisão do Tribunal de Contas, mediante a análise do seu acerto ou desacerto, cabendo a esta Casa, tão somente, proceder ao devido enquadramento dos fatos já reconhecidos por aquele órgão, conforme entendimento sumulado no enunciado n° 41 do TSE: ¿Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade".

[...]

Inevitável, portanto, a conclusão de que os vícios que ensejaram o julgamento das contas em questão transparecem gravosidade suficiente para caracterizar o seu caráter insanável, porquanto contrárias ao interesse público.

À vista dessas considerações, não resta qualquer dúvida quanto à incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea g da LC n° 64/90, estando o ora recorrido inapto a participar do pleito de 2016.

Isto posto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido dar provimento ao recurso para, reformando a decisão a quo, indeferir o pedido de registro de candidatura de Romualdo Rodrigues Setúbal para o cargo de prefeito.

[...]

Da análise do trecho acima, extrai-se que a rejeição das contas decorreu das seguintes condutas.

a) realização de despesa com pessoal em percentual excedente ao limite definido na Lei Complementar 101/2000, no percentual de 1,33%;

b) obtenção de valor irrisório na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do Município de Santa Rita de Cássia/BA;

c) ausência de cobrança de multas e ressarcimentos.

Apesar do caráter insanável das falhas, não há identificação, no bojo do acórdão regional, de elementos objetivos que indiquem a presença de dolo, tendo a Corte de origem aludido apenas ao dolo genérico e à consciência da prática dos atos.

No que diz respeito à primeira falha, consta do trecho do acórdão do TCM citado no aresto regional que a extrapolação do limite de gastos chegou a sofrer diminuição quando comparada com as contas do ano anterior, o que, de certo modo, reflete a tentativa do gestor em incrementar os mecanismos de controle de despesas.

Em face disso, não se vislumbra, à míngua de outros elementos constantes do aresto recorrido, a má-fé, a desonestidade ou a malícia, que são características dos atos dolosos.

De igual modo, no que tange à cobrança irrisória da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária do Município de Santa Rita de Cássia/BA e à ausência de cobrança de multas ou ressarcimentos, não constam maiores detalhes de como sucederam tais atos omissivos, se intencionalmente ou se em razão de imperícia, negligência ou mesmo insuficiência e despreparo do serviço jurídico (ou Procuradoria) da municipalidade. Não há nenhuma informação, senão a qualidade de gestor público, que ligue as irregularidades a uma omissão dolosa do recorrente.

É bem verdade que a Corte de Contas consignou que a primeira irregularidade caracterizaria ato de improbidade administrativa. Fê-lo, porém, sem precisar o elemento volitivo, se culposo ou doloso.

Também não é suficiente para se assentar a presença de dolo a circunstância de os vícios insanáveis terem acarretado dano ao erário, pois, como é cediço, os atos de improbidade administrativa descritos no art.10 da Lei 8.429/92 podem decorrer tanto de ação quanto omissão, culposa ou dolosa.

Sobre esse tema, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que ¿a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal" (AgR-REspe 631-95, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 30.10.2012).

No mesmo sentido: ¿Nem toda afronta à Lei de Licitações constitui irregularidade insanável. Da análise do caso concreto pode-se concluir que as apontadas irregularidades constituem vícios formais que não comprometem o erário e não constituem ato de improbidade administrativa. Precedentes: REspe nº 35.971/MA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 1º.12.2009; REspe nº 31.698/PA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 21.5.2009 (AgR-AgR-REspe 35.396, rel. Felix Fischer, DJE de 1º.3.2010)" (AgR-RO 1724-22, rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS em 22.10.2014).

Na mesma linha, já se decidiu que "o dolo é elemento indispensável para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, e não se confunde com a mera imperícia do administrador" (RO 2423-13, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 1º.10.2014).

Igualmente: ¿Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Nem todo dano ao erário faz incidir na inelegibilidade referida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, pois, segundo a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do STJ, a conduta pode ser praticada culposamente ou dolosamente, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença, na decisão de rejeição de contas, de elementos mínimos que demonstrem o dolo" (RO 585-73, rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS em 30.9.2014).

Não se trata, aqui, de afastar a jurisprudência desta Corte segundo a qual ¿para efeito do enquadramento da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos" (REspe 39-93, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 26.3.2013); trata-se, na verdade, de verificar que os elementos descritos no acórdão regional não demonstram nem mesmo que o administrador, ora recorrente, assumiu o risco de não atender aos comandos constitucionais e legais.

Desse modo, não se vislumbra o ato doloso de improbidade administrativa necessário à declaração da inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90.

Vale lembrar que, de acordo com a Constituição da República, cabe ao Poder Judiciário fundamentar a sua decisão em elementos concretos, para que elas não se consubstanciem em meros enunciados, sem lastro na realidade processual. Tratando-se de restrição a direito fundamental, nos quais se inserem os direitos políticos, esse dever de fundamentação é ainda mais intenso.

Por essa razão, pouco importa se o vício discutido nos autos é formal ou material - ou mesmo se esse aparenta ser extremamente grave -, pois a incidência da inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90 depende da demonstração de elementos objetivos que indiquem a presença do dolo do gestor público, não sendo suficiente apenas assentar a presença de ato voluntário.

Do contrário, a incidência da inelegibilidade poderia ocorrer de forma presumida, como mero automatismo, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento prevalecente é no sentido de que as regras de inelegibilidade devem receber interpretação estrita.

Com base nessa compreensão, esta Corte já teve a oportunidade de assentar que ¿a nova redação da alínea g trazida pela LC nº 135 passou a exigir a configuração do dolo na conduta do agente, sendo inadmissível a sua mera presunção" (AgR-REspe 108-07, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 12.12.2012, grifo nosso).

Por essas razões, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso especial interposto por Romualdo Rodrigues Setúbal, bem como julgo procedente a ação cautelar por ele intentada, a fim de reformar o acórdão recorrido e deferir o seu registro de candidatura ao cargo de prefeito do Município de Santa Rita de Cássia/BA, referente às Eleições de 2016, com a manutenção do recorrente no exercício cargo para o qual foi eleito.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 19 de março de 2018.

Ministro Admar Gonzaga

Relator

Despacho em 13/11/2017 - RESPE Nº 5630 Ministro ADMAR GONZAGA  Arquivo referente ao despacho
Publicado em 17/11/2017 no Diário de justiça eletrônico, página 35


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 56-30.2016.6.05.0097 - CLASSE 32 - SANTA RITA DE CÁSSIA - BAHIA

Relator: Ministro Admar Gonzaga

Recorrente: Romualdo Rodrigues Setúbal

Advogados: Sidney Sá das Neves - OAB: 19033/BA e outros

Recorrido: Partido Trabalhista Cristão (PTC) - Municipal

Advogados: Tiago Leal Ayres - OAB: 22219/BA e outros

DESPACHO

Romualdo Rodrigues Setúbal, por meio da petição de fl. 697, requer vista dos autos.

Defiro o pedido de vista formulado, pelo prazo de 24 horas.

Após, tendo em vista a constituição de novos patronos pelo recorrido (fls. 703-704), permaneçam os autos em Secretaria por mais 24 horas, para eventual consulta, findo o qual deverão ser enviados imediatamente conclusos.

Publique-se.

Brasília, 13 de novembro de 2017.

Ministro Admar Gonzaga

Relator

Despacho em 13/09/2017 - RESPE Nº 5630 Ministro ADMAR GONZAGA  Arquivo referente ao despacho
Publicado em 15/09/2017 no Diário de justiça eletrônico, página 35-36


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 56-30.2016.6.05.0097 - CLASSE 32 - SANTA RITA DE CÁSSIA - BAHIA

Relator: Ministro Admar Gonzaga

Recorrente: Romualdo Rodrigues Setúbal

Advogados: Sidney Sá das Neves - OAB: 19033/BA e outros

Recorrido: Partido Trabalhista Cristão (PTC) - Municipal

Advogados: Tiago Leal Ayres - OAB: 22219/BA e outros

DESPACHO

O Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão (PTC), por meio da petição de fl. 688, requer vista dos autos.

Defiro o pedido de vista formulado, pelo prazo de três dias.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2017.

Ministro Admar Gonzaga

Relator

Petições
Protocolo Espécie Interessado(s)
1.940/2018 Epetição PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC) - MUNICIPAL; ROMUALDO RODRIGUES SETÚBAL; TIAGO LEAL AYRES
1.944/2018 AGRAVO REGIMENTAL ANTÔNIO PEDRO MACHADO; PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
2.298/2018 Epetição ROMUALDO RODRIGUES SETÚBAL; SIDNEY SA DAS NEVES
6.153/2017 Epetição PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC) - MUNICIPAL; THIAGO FERNANDES BOVERIO
7.640/2017 Epetição GLÁUCIA ALVES CORREIA; ROMUALDO RODRIGUES SETÚBAL
8.836/2017 PETIÇÃO AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO; PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC

Arquivo do DRP